Questões de Direito Financeiro

Julgue os itens a seguir, relativos a políticas públicas e planejamento governamental.

As políticas públicas correspondem à soma das atividades articuladas pelos governos para melhorar a vida dos cidadãos. As decisões e análises sobre políticas públicas implicam responder às seguintes questões: Quem ganha o quê? Por quê? e Que diferença isso faz?

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, relativos a políticas públicas e planejamento governamental.

Por meio do orçamento-programa é possível expressar, com maior veracidade, a responsabilidade do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos da nação.

A resposta correta é:

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

a) para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
b) se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
c) para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
d) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
e) para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

A resposta correta é:

O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. No âmbito da União, o projeto de lei orçamentária anual é enviado

a) pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de cada ano.
b) pelo Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.
c) pelo Poder Executivo ao Senado Federal, até 31 de agosto de cada ano.
d) pela Controladoria Geral da União ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.
e) pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, até 31 de agosto de cada ano.

A resposta correta é:

O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei no 4.320/1964, compreenderá,

a) exclusivamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle interno, levantamento, prestação ou tomada de contas do principal responsável legal por bens ou valores públicos.
b) apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente à prática do ato.
c) entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços e será exercido, internamente, de modo preferencial e privativo, pelo Poder Legislativo.
d) unicamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle externo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
e) entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, e será exercido, internamente, pelo Poder Executivo.

A resposta correta é:

De acordo com o que estabelece a Lei no 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas.

I. É permitido o empenho global de despesas contra tuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III. Por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que sem previsão na legislação específica, os agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, poderão deixar de emitir a nota de empenho.
IV. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
V. O empenho da despesa poderá exceder, em 2,5% (dois e meio por cento), no máximo, o limite dos créditos concedidos.
VI. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
VII. É permitida, no caso de força maior ou de fato superveniente, a realização de despesa sem prévio empenho, observada a necessidade de recomposição da conta, até o final do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV, V e VII.
b) I, II, III, V e VI.
c) I, II, IV e VI.
d) I, IV, VI e VII.
e) II, III, V e VII.

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para

I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

São, respectivamente, da

a) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual.
b) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que institui o Plano Plurianual.
c) I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da II. Lei que institui o Plano Plurianual.
d) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

A resposta correta é:

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

a) entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
b) a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
c) apenas a anistia e a remissão.
d) a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
e) apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

A resposta correta é:

Considere as seguintes afirmações:

I. Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Federal, de maneira que fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de recursos por entidades de direito privado, em virtude da natureza dessas pessoas jurídicas.
II. Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída ao controle interno para exercer o monitoramento das operações de crédito, avais e garantias, possibilita a ele estender esse controle até mesmo sobre os direitos e haveres da União.
III. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, por uma razão de lógica, é determinante para que tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF no tocante aos limites e condições para realização de operações de crédito.
IV. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - LOTCM/GO, os responsáveis pelo controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de, conforme o caso, alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo específico da LOTCM/GO.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

A resposta correta é:

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que

a) o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
b) será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
c) a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do ente da Federação.
d) a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
e) o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.

A resposta correta é: