Questões de Direito Civil

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que,

a) é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
b) é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
c) é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
d) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

A resposta correta é:

Em relação à lei, é correto afirmar:,

a) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
e) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

A resposta correta é:

Os direitos da personalidade,

a) por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
b) quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
c) como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
d) são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
e) são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

A resposta correta é:

Em relação à propriedade, é correto afirmar:,

a) A propriedade imóvel é transferida com a escrituração de compromisso de compra e venda.
b) A propriedade imóvel é transferida com a subscrição de compromisso de compra e venda.
c) Em regra, os frutos, ainda quando separados, pertencem ao proprietário da coisa.
d) A tradição transfere a propriedade ainda que tenha por título negócio jurídico nulo.
e) O proprietário tem o direito, contra o dono de propriedade vizinha, de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego, ainda que sejam justificadas pelo interesse público.

A resposta correta é:

Em relação à posse, considere:

I. Pode o possuidor direto defender sua posse contra o indireto.
II. A reintegração na posse é obstada pela alegação de propriedade.
III. Se mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida provisoriamente na posse, em regra, aquela que tiver a coisa.
IV. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração a que não der causa.

Está correto o que se afirma em

a) III e IV, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) II e III, apenas.
e) I, II e IV, apenas,

A resposta correta é:

Com relação à inexecução das obrigações, de acordo com o Código Civil,

a) o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado.
b) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo correção monetária mas não juros nem honorários de advogado.
c) nos contratos onerosos, as partes respondem apenas em caso de culpa, sem exceção.
d) nos contratos benéficos, responde apenas por dolo o contratante a quem o contrato aproveita.
e) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros e correção monetária porém não honorários de advogado,

A resposta correta é:

De acordo com o Código Civil, o mútuo,

a) não transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada.
b) autoriza o mutuário a devolver coisa de gênero, qualidade e quantidades diferentes da emprestada, desde que de igual valor.
c) é empréstimo de coisa infungível.
d) será de um ano, pelo menos, se for de dinheiro e as partes não houverem estipulado prazo.
e) pode se destinar a fins econômicos, presumindo-se, neste caso, serem devidos juros, permitida a capitalização anual.

A resposta correta é:

Por meio de contrato escrito, Henrique prometeu dar ao filho Pedro, então com 18 anos, um veículo no dia de seu casamento, que ocorreu 12 anos depois. No entanto, Henrique negou-se a entregar o veículo, alegando prescrição. Pedro,

a) poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
b) não poderá exigir o cumprimento do contrato, pois, passados 4 anos, ocorreu decadência.
c) poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.
d) não poderá exigir cumprimento do contrato, pois, passados 10 anos, ocorreu prescrição.
e) poderá exigir o cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição entre pais e filhos,

A resposta correta é:

Tício, diretor de uma construtora, celebrou com Mévio, funcionário público, contrato por meio do qual este lhe garantiria privilé gios em licitações públicas em troca de pagamento mensal de R$ 5.000,00. Trata-se de negócio

a) nulo, podendo ser invalidado a pedido de qualquer interessado ou do Ministério Público, porém não de ofício, e não con valescendo pelo decurso do tempo.
b) nulo, devendo ser invalidado de ofício e não convalescendo pelo decurso do tempo.
c) anulável, devendo ser invalidado de ofício e não convalescendo pelo decurso do tempo.
d) válido, por atender aos usos e costumes.
e) anulável, podendo ser invalidado a pedido de qualquer interessado ou do Ministério Público, porém não de ofício, e convalescendo com o decurso do tempo,

A resposta correta é:

Feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido,

a) em partes iguais, ainda que tenha sido desproporcional a divisão da herança.
b) solidariamente, porém somente até os limites da herança.
c) solidariamente, porém somente se houver prova documental da obrigação.
d) proporcionalmente à parte que lhes coube na herança.
e) solidariamente, ainda que superem o valor da herança,

A resposta correta é: