Questões de Direito Penal

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

a) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
b) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
c) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
d) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
e) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

A resposta correta é:

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica

a) porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.
b) porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.
c) porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.
d) quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.
e) quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

A resposta correta é:

Segundo a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça, aliás em sintonia com segmento importante da doutrina brasileira mais contemporânea, no crime de falso testemunho ou falsa perícia,

a) é possível participação e autoria mediata.
b) é possível participação, mas não autoria mediata.
c) não é possível participação, mas sim autoria mediata.
d) é impossível participação ou autoria mediata.
e) é possível autoria indireta, mas não autoria mediata.

A resposta correta é:

Para incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser

a) cênica e/ou ardilosa.
b) importante e/ou significativa.
c) voluntária e/ou consciente.
d) oculta e/ou sub-reptícia.
e) irreversível e/ou irreparável.

A resposta correta é:

NÃO é causa extintiva da punibilidade:

a) prescrição, após o lançamento do tributo.
b) morte do agente, após definitiva a condenação.
c) retratação do querelado, na calúnia contra os mortos.
d) perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
e) perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

A resposta correta é:

José foi surpreendido pelo policial João, dirigindo alcoolizado um veículo na via pública. Nessa oportunidade, ofereceu a João a quantia de R$ 100,00 para não prendê-lo, nem multá-lo. João aceitou a proposta, guardou o dinheiro, mas multou e efetuou a prisão em flagrante de José por dirigir alcoolizado. Nesse caso, João responderá pelo crime de

a) condescendência criminosa.
b) corrupção ativa.
c) prevaricação.
d) corrupção passiva.
e) concussão.

A resposta correta é:

Paulo, sabendo que seu desafeto Pedro não sabia nadar e desejando matá-lo, jogou-o nas águas, durante a travessia de um braço de mar. Todavia, ficou com pena da vítima, mergulhou e a retirou, antes que se afogasse. Nesse caso, ocorreu

a) desistência voluntária.
b) arrependimento eficaz.
c) crime tentado.
d) crime putativo.
e) crime impossível.

A resposta correta é:

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade

a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação.
b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação.
c) o indulto natalino.
d) a prescrição antecipada.
e) o perdão judicial, em crime culposo.

A resposta correta é:

Não há crime sem

a) dolo.
b) resultado naturalístico.
c) imprudência.
d) conduta.
e) lesão.

A resposta correta é:

Na corrupção passiva, há diferenciações normativas se:

- em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringido dever funcional;
- o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Tem-se, nesses dois fatores de penas, respectivamente:

a) qualificadora e causa de diminuição.
b) causa de aumento e privilégio.
c) qualificadora e causa de aumento.
d) causa de aumento e qualificadora.
e) privilégio e qualificadora.

A resposta correta é: