Questões de Direito Penal

Dispõe o artigo 44 do Código Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade". São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:) .

A) No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B) No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
C) No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
D) No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

A resposta correta é:

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:)

A) Pode ser revogada .
B) Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os
eventuais participes.
C) A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
D) Não pode ser repudiada pelo beneficiário .

A resposta correta é:

Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Poderá abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
B) Está sujeito o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas.
C) É aplicável ao preso provisório que pratique fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem e disciplina internas, sem prejuízo da sanção penal.
D) Tem duração máxima de 360 [trezentos e sessenta] dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave, até o limite de 1/4 (um quarto) da pena.

A resposta correta é:

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (3ª Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:)

A) A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2°, inciso 1 do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
B) A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
C) No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPb) , a arguição do princípio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes .
D) Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

A resposta correta é:

A queria matar B. Quando este passou próximo ao local em que se postara, disparou um tiro de revólver, errando o alvo e atingindo C, ferindo-o levemente no braço. Deverá responder por:)

A) Lesões corporais culposas contra C.
B) Homicídio tentado contra C.
C) Lesões corporais leves contra C.
D) Homicídio tentado contra B.

A resposta correta é:

O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida.

Cometeu crime de:

A) Extorsão.


B) Prevaricação.
C) Concussão.
D) Corrupção passiva.

A resposta correta é:

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

a) Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.
b) Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.
c) De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.
d) Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.
e) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

A resposta correta é:

Acerca do arrependimento posterior, da culpa, dos crimes qualificados pelo resultado, das excludentes de ilicitude e das excludentes de culpabilidade, assinale a opção correta.

a) Todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso.
b) A coação física irresistível é capaz de excluir a culpabilidade pelo cometimento de um crime.
c) Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de perigo iminente, sacrifica direito de outrem não atua em estado de necessidade.
d) O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa.
e) O direito penal admite a compensação de culpas.

A resposta correta é:

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
b) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
c) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.
d) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
e) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

A resposta correta é:

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

a) A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.
b) Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
c) Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.
d) Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.
e) Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

A resposta correta é: