Questões de Direito Penal

Com relação ao crime de corrupção de menor, hoje tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, no atual entendimento do

a) Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime habitual que, portanto, exige prova de sua reiteração no tempo.
b) Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contaminação moral da vítima.
c) Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime formal que, portanto, prescinde de prova da concreta contaminação moral da vítima.
d) Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contaminação moral da vítima.
e) Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime permanente que, portanto, exige prova de sua persistência no tempo.

A resposta correta é:

Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando- se disposta no âmbito da Lei nº 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de

a) dois e quatro agentes.
b) dois e três agentes.
c) três e dois agentes.
d) três e quatro agentes.
e) quatro e três agentes.

A resposta correta é:

Em direito penal:

I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.
III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado.
IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconheci mento da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I e III.

A resposta correta é:

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

a) perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
b) reclusão, detenção e multa.
c) multa e perda do cargo.
d) reclusão e detenção.
e) prestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.

A resposta correta é:

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

a) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.
b) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.
c) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.
d) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
e) exige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa incorreta:

a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
c) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.
d) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

A resposta correta é:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracterizam, respectivamente, os crimes:

a) Peculato; corrupção ativa; corrupção passiva; e concussão.
b) Peculato; concussão; corrupção ativa; e corrupção passiva.
c) Corrupção ativa; peculato; concussão; e corrupção passiva.
d) Peculato; concussão; corrupção passiva; e corrupção ativa.

A resposta correta é:

Em relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria penal, assinale a incorreta:

a) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
b) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, mesmo após o recebimento da Denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
c) Não se admite a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
d) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

A resposta correta é:

Em relação ao dolo o Código Penal adota as teorias:

a) Da vontade e do assentimento.
b) Da vontade e da cognição.
c) Da representação e do assentimento.
d) Da probabilidade e da cognição.

A resposta correta é:

Quanto à isenção de pena, assinale a alternativa incorreta:

a) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
c) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.
d) O desconhecimento da lei é inescusável.

A resposta correta é: