Questões de Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
b) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
c) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
d) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

A resposta correta é:

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta:

a) É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
b) É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes da sentença, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
c) Incorre nas mesmas penas quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
d) É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

A resposta correta é:

Sobre a aplicação do instituto da prescrição em matéria de atos infracionais e considerando o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca do tema, analise as seguintes assertivas.

I. Consoante firme orientação do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao adolescente infrator a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se por metade por metade do prazo prescricional em função de contar ele com menos de 21 anos ao tempo do fato.
II. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, se a sentença não fixou prazo concreto para a medida de internação, a prescrição em concreto continua a ser estabelecida com base na pena máxima cominada no tipo penal respectivo.
III. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça divergem acerca das balizas que devem ser consideradas para o estabelecimento da prescrição abstrata dos atos infracionais, entendendo aquele que o parâmetro deve ser sempre o prazo máximo da medida de internação e, este, a pena máxima cominada para o tipo penal.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II
d) Apenas II e III.
e) Todas elas.

A resposta correta é:

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em qualquer caso.
b) O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, desde que em favor do réu.
c) O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, em razão de previsão expressa do Código Penal.
d) O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, nem mesmo para beneficiar o réu.
e) O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em atenção ao princípio da integralidade do ordenamento jurídico.

A resposta correta é:

Rosavaldo, doente mental acometido de esquizofrenia, manda sua filha, Georgina, comprar carne no açougue. Voltando a menor para casa com o troco errado, Rosvaldo foi até o açougue para corrigir a transação. O açougueiro, irritado, passou a destratar Rosvaldo, que, para não brigar, saiu de lá. Porém, o irritado açougueiro foi atrás do doente mental, com facão de cortar carne na mão. Este tropeçou e caiu, sendo que Rosvaldo, em sequência, vibrou-lhe um golpe certeiro com seu canivete, causando a morte do açougueiro. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta. Rosvaldo é considerado.

a) inimputável, visto que é portador de doença mental.
b) imputável, visto que não há nexo da doença mental com o homicídio.
c) semi-impitável, ficando sujeito à pena reduzida.
d) semi-impitável, ficando sujeito à medida de segurança.

A resposta correta é:

Em matéria de erro juríduco-penal, é correto dizer que o erro de tipo essencial

a) sempre exclui o dolo.
b) sempre exclui o dolo e a culpa.
c) sempre exclui a culpabilidade.
d) atenua a culpabilidade.
e) exclui a culpabilidade, desde que pressentes certos requisitos.

A resposta correta é:

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pacto, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica.

a) o crime de apropriação indébita.
b) fato atípico.
c) o crime de patrocínio infiel.
d) o crime de exercício arbitrário.
e) o crime de tergiversação.

A resposta correta é:

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.
b) É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
c) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.
d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
e) Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

A resposta correta é:

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas.
b) O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada.
c) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
d) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
e) A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

A resposta correta é:

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
c) Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea.
e) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

A resposta correta é: