Questões de Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, assegura(m)-se às empresas públicas e sociedades de economia mista

a) os mesmos prazos processuais destinados às empresas privadas.
b) o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar a reclamação.
c) a isenção de preparo do agravo de instrumento.
d) a faculdade de não se submeterem ao rito sumaríssimo.
e) o reexame necessário das decisões que lhes sejam desfavoráveis.

A resposta correta é:

A reclamação trabalhista

a) deve ser escrita, quando apresentada pelo empregador.
b) não pode ser apresentada pelo empregador.
c) deve ser reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou diretor de secretaria, se verbal.
d) deve ser escrita, por meio de advogado, quando apresentada pelo empregado.
e) não admite o jus postulandi das partes, conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho.

A resposta correta é:

Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial, em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial, férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista é de

a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado.
b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por pertencer ao Distrito Federal.
c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil.
d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora.
e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa empregadora.

A resposta correta é:

No processo do trabalho, os embargos à execução

a) devem ser apresentados no prazo de 10 dias após a garantia do juízo ou penhora de bens.
b) devem ser apresentados no mesmo prazo do agravo de petição.
c) comportam apenas prova documental.
d) são apreciados após o julgamento da impugnação à sentença de liquidação.
e) não tem natureza recursal.

A resposta correta é:

O Processo Judiciário do Trabalho, no que diz respeito às provas, possui regras próprias a serem aplicadas nos dissídios individuais. Sobre elas, é correto afirmar:

a) As partes não poderão indicar mais de cinco testemunhas, seja qual for o procedimento, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, em que esse número poderá dobrar.
b) O depoimento das testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pela parte e as despesas daí decorrentes serão suportadas pelo erário público.
c) As partes, as testemunhas e os peritos serão inquiridas pelo juiz, não cabendo qualquer tipo de reinquirição, salvo se for formulado quesito por escrito, no prazo de cinco dias antes da audiência.
d) O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
e) Serão ouvidas as testemunhas que forem arroladas na petição inicial ou na contestação, não sendo ouvidas aquelas que comparecerem à audiência independentemente de intimação.

A resposta correta é:

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/06: I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei.
II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obriga tória a formação de autos suplementares. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

A resposta correta é:

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

a) Contra as decisões em processo trabalhista, são admissíveis os recursos de embargos, recurso ordinário, agravo e recurso especial.
b) Contra as decisões interlocutórias, no processo trabalhista, admite-se a interposição do agravo de instrumento.
c) A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado pela Justiça do Trabalho.
d) A sentença proferida na demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo não comporta recurso ordinário.
e) O recurso ordinário é cabível contra a decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança de sua competência originária.

A resposta correta é:

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Nas lides que não decorram da relação de emprego cujo julgamento compete à Justiça do Trabalho a sistemática recursal a ser observada é a prevista na CLT, no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos, às competências e ao preparo.
II) O termo de acordo tem a natureza de sentença de mérito irrecorrível, inclusive para a Previdência Social.
III) A recusa à homologação de acordo não é passível de ataque por meio de mandado de segurança.
IV) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa IV está correta.
e) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

A resposta correta é:

Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o executado terá, respectivamente, os seguintes prazos para: pagamento do valor da execução, garantia da execução com nomeação de bens à penhora e apresentação de embargos à execução:

a) quarenta e oito horas, quarenta e oito horas e cinco dias.
b) cinco dias, cinco dias e quarenta e oito horas.
c) cinco dias, dez dias e quinze dias.
d) quinze dias, quinze dias e dez dias.
e) dez dias, quinze dias e trinta dias.

A resposta correta é:

Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,

a) o pedido deverá ser certo e determinado no dissídio coletivo.
b) o recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário, com registro na certidão.
c) a citação será feita por edital, quando procurado o réu por três vezes, houver suspeita de sua ocultação.
d) o valor da causa não poderá exceder sessenta salários mínimos, devendo este valor corresponder ao pedido contido na exordial.
e) deferida a prova técnica, as partes deverão ser intimadas para manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum de quinze dias.

A resposta correta é: