Questões de Legislação Especial

Considere:

I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.
III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor - CODIR.

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência - CMP, APENAS as indicadas em

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II e III,

A resposta correta é:

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

Após regular processo administrativo disciplinar aberto contra Júlio, servidor do TRE/GO, a comissão processante concluiu pela aplicação da penalidade de demissão. Nessa situação, caberá ao corregedor-geral do tribunal decidir sobre a imposição de pena disciplinar ao servidor faltoso.

A resposta correta é:

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

Um partido político fez ao TRE/GO uma consulta sobre matéria eleitoral em termos gerais e hipotéticos. A análise para elaboração de parecer levou à conclusão de que o tema objeto da consulta poderia ter alcance nacional. Nessa situação, o TRE/GO deverá comunicar o fato ao Tribunal Superior Eleitoral.

A resposta correta é:

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

A pauta de julgamento do TRE/GO de certo dia foi publicada no Diário Oficial Eletrônico regularmente e com a devida antecedência. No entanto, horas antes do início do julgamento dos processos pautados, um candidato a cargo eletivo impetrou um habeas corpus ao tribunal. Nessa situação, o habeas corpus poderá ser julgado ainda que não tenha havido publicação que o inserisse na pauta do dia.

A resposta correta é:

Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

a) será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
b) não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.
c) será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
d) será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.
e) será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

A resposta correta é:

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

a) Diretor-Presidente.
b) Diretor de Administração e Finanças.
c) Procurador-Chefe.
d) Diretor de Previdência.
e) Diretor Vice-Presidente.

A resposta correta é:

Para uma determinada sessão de julgamentos foram pautados processos da seguinte natureza: habeas corpus; mandados de segurança; recursos administrativos; recursos eleitorais; ações penais. Nos termos do Regimento Interno do TRE/RR, os julgamentos desses feitos devem obedecer à seguinte ordem:,

a) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos eleitorais e recursos administra tivos.
b) habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
c) mandados de segurança, habeas corpus, ações pe nais, recursos administrativos e recursos eleitorais.
d) mandados de segurança, habeas corpus, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
e) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais,

A resposta correta é:

Segundo o Regimento Interno do TRE/RR, ocorrerá a pre venção exclusivamente se,

a) reconhecida de ofício, arguida pela parte ou pelo Ministério Público.
b) reconhecida de ofício ou arguida pela parte.
c) reconhecida de ofício.
d) arguida pela parte.
e) arguida pela parte ou pelo Ministério Público.

A resposta correta é:

As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal,

a) processar e julgar as ações de impugnação de man dato eletivo estadual.
b) fixar o dia e a hora das sessões ordinárias.
c) cumprir decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
d) aprovar as juntas eleitorais.
e) elaborar o regimento.

A resposta correta é:

Considere as seguintes Comissões:

I. Comissão da Infância e Juventude
II. Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público
III. Comissão de Planejamento Estratégico
IV. Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, são Comissões Permanentes do Conselho as indicadas em

a) I, II e III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I, II e IV, apenas.
e) II e IV, apenas,

A resposta correta é: